Lei Ordinária nº 2.118, de 15 de abril de 2011

Fica criada a Ação de nº 1.035 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 1.990/2009 de 31/08/2009 e Lei nº 2.080/2010 de 20/10/2010 - PPA, com a seguinte discriminação:

1.035 - AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS P/IMPLANTAÇÃO DO PARQUE

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Aquisição de área de Terras p/ implantação do Parque Industrial II.	Imóvel	UN	1 1 1	24.896,72 500.000,00 348.603,28 873.500,00	0.3.0089 0.3.0000 0.1.0000

Fica criada a Ação de nº 1.035 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.081/2010 de 20/10/2010 - LDO, com a seguinte discriminação:

1.035 - AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS P/IMPLANTAÇÃO DO PARQUE

AÇÕES	PRODUTO	UN.MED.	META	VALOR	FONTE
Aquisição de área de Terras p/ implantação do Parque Industrial II.	Imóvel	UN	1 1 1	24.896,72 500.000,00 348.603,28 873.500,00	0.3.0089 0.3.0000 0.1.0000

Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, Lei nº 2.091/2010 de 15/12/2010 - LOA, no valor de R$ 873.500,00 (oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
03 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO: 0603.22.661.0027.1.035
4.4.90.61.00.00.3.0089.0 - Aquisição de Imóveis.....................R$   24.896,72
4.4.90.61.00.00.3.0000.0 - Aquisição de Imóveis.....................R$ 500.000,00
4.4.90.61.00.00.1.0000.0 - Aquisição de Imóveis.....................R$ 348.603,28

                                                                  Soma.....................R$ 873.500,00

Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizados os recursos do Superávit Financeiro verificado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2010, oriundos da Alienação de Bens, Fonte nº 3.0089 na valor de R$ 24.896,72 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), dos Recursos Ordinários do Superávit Financeiro, Fonte nº 3.0000 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e da anulação de recursos do exercício corrente no valor de R$ 346.603,28 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e três reais e Vinte e oito centavos), fontes nº 0.0161 das verbas a seguir discriminadas:

04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTE
01 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 0401.12.365.0015.2.015
3.1.90.04.00.00.0161 - Contratação por Tempo Determinado......R$ 308.000,00
3.1.90.11.00.00.0160 - Vencimentos e Vant. Fixas..............................R$   40.603,28

                                                                      Soma..............................R$ 348.603,28

Para implantação de área industrial II fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 873.500,00 (oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais) com a compra da Área de Terras de imóvel rural compreendido pela PARTE DO LOTE COLONIAL Nº 08 (oito), com área de 174.737,05 m², (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete metros e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Linha São Francisco, no Município de Guarujá do Sul, SC, que consta pertencer a ARCHIMEDES DE PIZZOL, CPF 132.670.199-15, CLAUDIA REGINA DE PIZZOL CPF nº 843.000.009-72, AUGUSTO DE PIZZOL, CPF 681.973.579-00, CARMEN DE PIZZOL KRAMER CPF 796.592.849-34, LUCIA DE PIZZOL DE LARA CPF 015.100.509-57 e MARGARETE DE PIZZOL BURATTI, CPF 824.818.069-72, confrontando com os pontos descritos na escritura e matrícula nº 11.201 do CRI - Cartório de Registro de Imóveis de São Jose do Cedro, SC.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.