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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.129, de 15 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.129

2011

15 de Junho de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 293.900,00 (duzentos e noventa e três mil e novecentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura:
      PROJETO: 0601.15.451.0019.1.010
      4.4.90.51-251 - Obras e Instalações........................................R$   97.500,00
      PROJETO: 0601.15.451.0009.1.007
      4.4.90.51-252 - Obras e Instalações........................................R$ 196.400,00

                                                      Soma........................................R$ 293.900,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do Convênio nº 518632010/2010 com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 97.500,00, para Revitalização da Avenida João Pessoa, e recursos do Convênio nº 627902010/2010 com o Ministério das Cidades, no valor de R$ 196.400,00, para Pavimentação Asfáltica nas ruas da cidade.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 15 de junho de 2011.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda.

              Este texto não substitui o original.