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Lei Ordinária nº 2.131, de 15 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.131

2011

15 de Junho de 2011

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados a inclusão do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura:
      PROJETO: 0601.26.782.0031.1.020
      3.3.90.30-159 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00

                                                        Soma....................................R$ 15.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial e que trata o art. 1º, fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        03 - Secretaria de Indústria e Comércio:
        PROJETO: 0603.26.782.0031.1.019
        4.4.90.52-159 - Equipamento e matrial permanente......................R$ 15.000,00

                                                                                Soma......................R$ 15.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Gaurujá do Sul, 15 de 2011.


            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            José Viro Waschburger
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.