Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.181, de 21 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.181

2012

21 de Março de 2012

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.696,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
      01 - Departamento de Agricultura e Meio ambiente:
      ATIVIDADE: 0601.17.511.0008.2019
      3.3.90.39-286 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................R$ 25.000,00
      3.3.90.30-286 - Material de Consumo........................................................................R$ 21.696,00

                                                        Soma........................................................................R$ 46.696,00

        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº 2691/2012-3 Processo nº SDR30 98/2012 e Convênio nº 2806/2012-1 Processo nº SDR 529/2012, ambos entre a Prefeitura Municipa de Guarujá do Sul e a 30ª SDR de Dionísio Cerqueira, para atnedimento ao município em Estado de Emergência, Estiagem Prolongada, no valor de R$ 16.696,00 (dezesseis mil, seiscentos e Noventa e Seis Reais) e a contratação de serviços de hora máquina e aquisição de canos, tubos e conexões para ampliação de rede de abastecimento de água, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil reais), respectivamente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL , 21 DE MARÇO DE 2012.
            60º ano da Fundação e 50º ano da Instalação.
             

            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger 
            Secretário de Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.