SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

CRIA META NO PPA 2011/2013, CRIA META NA LDO/2012 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL DE 2012.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Ação de nº 2.076 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 1.990/2009 de 31/08/2009 e Lei nº 2.137/2011 de 02/09/2011 - PPA, com a seguinte discriminação:

2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

AÇÕES	PRODUTO	UN. MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Departamento de Defesa Civil	Programa	UN	1	2.000,00	0.1.0000

Art. 2º.

Fica criada a Ação de nº 2.076 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.144/2011 de 19/10/2011 - LDO com a seguinte discriminação:

2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

AÇÕES	PRODUTO	UN. MED.	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Departamento de Defesa Civil	Programa	UN	1	2.000,00	0.1.0000

Art. 3º.

Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, Lei nº 2.156/2011 de 06/12/11 - LOA, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

13 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
01 DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
ATIVIDADE: 1301.06.182.0051.2.076
3.3.90.30.00.00.1.0000.0 - Material de Consumo.......................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.1.0000.0 - Outros serv - pessoa jurídica.........................................R$ 1.000,00

Soma.......................................R$ 2.000,00

Art. 4º.

Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizados anulação de recursos do exercício corrente das verbas a seguir discriminadas:

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTE
03 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
PROJETO: 0503.27.813.0037.1.003

4.4.90.51.00.00.0.01.0001 - Obras e Instalações...........................................R$ 2.000,00

Soma...........................................R$ 2.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, 23 de ABRIL de 2012.

Celso Natalino Taube,

Prefeito

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.192, de 23 de abril de 2012