SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

01 - Departamento de Assistência Social:

ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.005

3.3.90.30-000 - Material de Consumo.....................................................R$ 18.000,00

3.3.90.39-000 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica.....R$ 9.000,00

Soma...........................................R$ 27.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

07 - Encargos Gerais do Município:

PROJETOS: 0407.04.122.0002.1.019

4.4.90.51-000 - Obras e Instalações................R$ 1.000,00
ATIVIDADE: 0407.04.122.0007.2.42
4.4.90.51-000 - Obras e Instalações................R$ 10.820,00

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

PROJETO: 0407.28.000.0002.2.036

4.4.90.51-010- Obras e Instalações................R$ 180,00

08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 - Departamento de Urbanismo:

PROJETO: 0801.26.786.0031.1.016

3.2.90.21-000 - Obras e Instalações................R$ 15.000,00

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Soma................R$ 27.000,00
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Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE JUNHO DE 2012.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.206, de 11 de junho de 2012