Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.214, de 21 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.214

2012

21 de Junho de 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA E EFETUAR DESPESAS COM INDENIZAÇÃO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA E EFETUAR DESPESAS COM INDENIZAÇÃO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

    TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                              
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e quitar dívida junto à CELESC - Central Elétrica de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 08.336.783/001-90, referente danos causados à rede de energia elétrica da Celesc em 14/03/2012, na Linha Bela Vista, conforme nota de reclamação nº 5238070 a ser liquidada mediante o pagamento de fatura no valor de R$ 1.667,61 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos); e também dívida de danos causados a rede de energia elétrica da Celesc em 21/01/2012, na propriedade do Sr. Lauro Vogher, a ser liquidada mediante o pagamento de fatura no valor de R$ 784,15 (setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos).
        Art. 2º. 
        Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.451,76 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), destinado ao programa e verba a seguir discriminado:

        - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
        - Encargos Gerais do Município
        - Manutenção do Depto de Encargos Gerais
        4.4.90.93.00.00.118 - Indenizações e Restituições.....................................................R$ 2.451,76


          Art. 3º. 
          Para cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior fica Reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
          - Depto de Cultura e Esporte
          - Ampliação da Frota Rodoviária
          4.4.90.51.00.00.080 - Obras e Instalações................................................................R$ 2.451,76
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL- SC.


              Celso Natalino Taube,
              Prefeito Municipal.


              Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


              José Viro Waschburger
              Secretário Municipal de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.