Lei Ordinária nº 2.229, de 05 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.229

2012

5 de Novembro de 2012

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.754,64 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      11 - Fundo Municipal de Saúde:
      01 - Departamento Administrativo de Saúde:
      ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.001
      3.1.90.11-000 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................R$ 39.754,64

                                                                         Soma................................R$ 39.754,64
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        PROJETO: 0801.15.451.0019.1.005
        4.4.90.51-000 - Obras e Instalações........................................R$ 39.754,64

                                                       Soma.........................................R$ 39.754,64
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
             
             
            Celso Natalino Taube
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            José Viro Waschburger
            Secretário Municipal de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.