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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 5, de 15 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2016

15 de Agosto de 2016

REVOGA RESOLUÇÃO N. 005/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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REVOGA RESOLUÇÃO N. 005/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas orgânicas e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Resolução n. 005/90 que dispõe sobre a apreciação, emissão de parecer e aprovação de prestações de contas na transferência de recursos financeiros à entidades pela Prefeitura Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.

          Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de agosto de 2016.
           
           Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º periodo, 53º ano de sua instalação legislativa.

          Alcione Roberto Straub
          Presidente          		Mônica Regina Taube
          1ª Secretária
           

            Este texto não substitui o original.