SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.300,00(trinta e sete mil e trezentos reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto. Municipal de Esportes

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 20.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 19 – Vias Urbanas

Atividade: 2.020 – Manutenção do Depto. de Serviços Urbanos

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 17.300,00

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Soma.................R$ 37.300,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 02- Secretaria Adjunta:

Função 4 – Administração

Subfunção 123 – Administração Financeira

Programa 2 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.007 – Manutenção da Secretaria Adjunta

3.1.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas..............................R$ 4.500,00

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas..............................R$ 300,00

4.4.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas..............................R$ 2.500,00

Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

Função 22 – Indústria

Subfunção 661 – Promoção Industrial

Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio

Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio

3.1.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas..............................R$ 30.000,00

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Soma.................R$ 37.300,00

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Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 26 DE JUNHO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.06.2019

Lei Ordinária nº 2.628, de 26 de junho de 2019