SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.133,26(trinta e nove mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de água

Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água

4.4.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 22.333,26

4.4.90.00.00.00.237-Aplicações Diretas.............................R$ 16.800,00

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Soma.................R$ 39.133,26

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.025 – Manutenção do Viveiro de Mudas

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 8.689,80

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.075 – Manutenção do Consad

3.1.71.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 2.301,19

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.080 – Manutenção do Programas de Extensão Rural

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 4.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 22 – Meio Ambiente

Atividade: 2.112 – Programa Subsídios Agrícolas

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 7.342,27

Órgão 02- GABINETE DO PREFEITO:

Unidade 01- Gabinete do Prefeito:

Função 4 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 2 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.115 – Aquisição de Veículo Gabinete do Prefeito

4.4.90.00.00.00.237-Aplicações Diretas..............................R$ 6.500,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Projeto: 1.005 – Construção ou Ampliação de Ginásio de Escola

4.4.90.00.00.00.237-Aplicações Diretas..............................R$ 5.300,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27- Desporto e Lazer:

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Projeto: 1.052 – Ampliação Reforma Ginásio Esporte

4.4.90.00.00.00.237-Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

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Soma.................R$ 39.133,26

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Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 10 DE JULHO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.07.2019

Lei Ordinária nº 2.629, de 10 de julho de 2019