SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.420,00(sessenta mil, quatrocentos e vinte reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 26 – Transportes

Subfunção 782 – Transportes Rodoviários

Programa 31 – Obras e Infra Estrutura

Atividade: 2.024 – Manutenção do Depto. de Transportes e Obras

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$ 60.420,00

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Soma.................R$ 60.420,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.000-Aplicações Diretas...............................R$ 25.000,00

Órgão 07- SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:

Função 22 – Indústria

Subfunção 661 – Promoção Industrial

Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio

Atividade: 2.113 – Programa Juro Zero

3.3.90.00-00.00.118-Aplicações Diretas................................R$ 30.000,00

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Soma.................R$ 55.000,00

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Art. 3º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 02- Secretaria Adjunta:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.079 – Manutenção da Secretaria Adjunta

3.1.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 3.500,00

3.3.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 500,00

4.4.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 1.420,00

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Soma.................R$ 5.420,00

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Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.10.2019

Lei Ordinária nº 2.638, de 25 de setembro de 2019