SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Projeto: 1.056 – Aquisição de Academia de Saúde

4.4.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas...................R$ 50.000,00

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Soma.................R$ 50.000,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 02- Secretaria Adjunta:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.043 – Manutenção do ESF

3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 50.000,00

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Soma..............R$ 50.000,00

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Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 16 DE OUTUBRO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.10.2019

Lei Ordinária nº 2.641, de 16 de outubro de 2019