SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto. Municipal de Esportes

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

4.4.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 60.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de água

Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água

4.4.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de água

Atividade: 2.022 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Agua

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 5.000,00

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de Agricultura

3.3.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 452 – Serviços Urbanos

Programa 19 – Vias Públicas

Atividade: 2.020 – Manutenção da Depto de Serviços Urbanos

3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas..........................R$ 12.000,00

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Soma..............R$ 122.000,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 02- Secretaria Adjunta:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.043 – Manutenção do ESF

3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 122.000,00

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Soma..............R$ 122.000,00

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Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 16 DE OUTUBRO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.10.2019

Lei Ordinária nº 2.642, de 16 de outubro de 2019