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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.644, de 08 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.644

2019

8 de Novembro de 2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
                   Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
                    Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
                    Função 15 – Urbanismo
                    Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
                    Programa 19 – Vias Públicas
      Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
      4.4.90.00-00.00.026- Aplicações Diretas........................R$ 150.000,00
       
                                                                                                     ---------------   
                                                                   Soma.................R$  150.000,00
                                                                                                      ---------------
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Programa 2019008352, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, para Execução de Perfilagem Asfáltica, no valor de R$ 150.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
             
             
             
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal


            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             

            Franciane Baseggio
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.11.2019