SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA REALIZAR ADEQUAÇÕES NAS RECEITAS E DESPESAS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI Nº 2.637/2019 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada alteração na Lei nº 2.637/2019, através da readequação do valor de R$ 307.278,75 (trezentos e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), oriundos da alteração efetuada na Relação Detalhada das Receitas Planejadas para o ano de 2020 que integra a presente Lei em comparação com a LDO original, sendo que o total passa de R$ 22.508.396,47 para R$ 22.201.117,72.

Art. 2º.

Ficam autorizadas alterações na Lei nº 2.637/2019, através da readequação do valor de R$ 307.278,75 (trezentos e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) nas despesas previstas nas Ações de Governo elencadas para o ano de 2020 em conformidade com cada “fonte de recurso” demonstrados na Relação de Despesas – Planejadas, que integra a presente Lei em comparação com a LDO original, sendo que o total passa de R$ 22.508.396,47 para R$ 22.201.117,72.

Art. 3º.

Os Anexos constantes da Lei 2.637/2019, passam a ter a redação conforme o anexo único da presente Lei.

Especificação	2017	2018	2019	2020	2021	2022
Receita Total	17.605.603,15	18.350.397,52	20.252.733,57	22.201.117,72	21.030.325,89	23.133.358,48
Despesa Total	17.605.603,15	18.350.397,52	20.252.733,57	22.201.117,72	21.030.325,89	23.133.358,48
Resultado Primário	-478.467,44	-229.436,86	-108.000,00	-192, 400,00	-234.406,57	-288.242,23
Resultado Nominal	0,00	-174.094,04	-300.000,00	300.000,00	-280.000,00	-200.000,00
Dívida Pública	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Ao exigir o estabelecimento de metas fiscais de receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida, a LRF fortaleceu na administração pública o princípio do planejamento das ações governamentais, na medida em que:

a)      Tornou indispensável à estruturação da função planejamento, por menor que seja a entidade.

b)     Inibiu a formulação de orçamentos superestimados, que permitia uma execução orçamentária flexível, e abria caminho para o déficit orçamentário e o consequente desequilíbrio de caixa.

c)      A necessidade de avaliação dos resultados alcançados, inclusive em audiência pública, impõe o aperfeiçoamento das técnicas de planejamento e envolvimento daqueles que tem poder de decisão.

d)     Exige a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas e, quando for o caso, adoção de medidas corretivas.

O Resultado Primário – RP, a exemplo do Resultado Nominal, é calculado conforme metodologia indicada na Portaria STN Nº575/2007 de 30/08/2007.

É calculado com base nos dados de receita e despesa consolida envolvendo todas as Unidades Gestoras, é uma forma de medir o desempenho fiscal do governo num exercício, no que diz respeito a capacidade de pagamento da dívida e seus encargos com recursos oriundos da carga tributária, excluído portanto, as receitas e despesas financeiras.

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	2021	2022
RECEITA TOTAL	20.252.733,57	22.201.117,72	21.030.325,89	23.133,358, 48
(-) Rendimento de Aplicações Financeiras	108.700,00	92.400,00	119.004,06	130.904,47
(-) Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Alienação de Bens	100.000,00	100.000,00	115.762,51	157.337,76
(-) Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA (I)	20.144.033,57	22.008.717,72	20.795.619,32	22.845.116,25
DESPESA TOTAL	20.252.733,57	22.201.117,72	21.030.325,89	23.133,358, 48
(-) Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Concessão de Empréstimos	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Aquisição de Título de Capital Integr.	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00	0,00
(+) Reserva de Contingência	20.000,00	20.000,00	23.152,50	25.467,75
DESPESA FISCAL LÍQUIDA (II)	20.252.733,57	22.201.117,72	21.030.325,89	23.133,358, 48
RESULTADO PRIMÁRIO	-108.000,00	-192.400,00	-234.406,57	-288.242,23

R$1,00

Realizado				Estimado
Bimestre	2017	2018	2019	2020	2021	2022
1ºBimestre	772.172,94	1.625.004,95	-18.000,00	-32.066,67	-39.067,76	-48.040,37
2ºBimestre	520.410,72	734.532,99	-36.000,00	-64.133,33	-78.135,52	-96.080,74
3ºBimestre	137.315,22	960.663,07	-54.000,00	-96.200,00	-117.203,28	-144.121,11
4ºBimestre	239.671,32	857.893,02	-72.000,00	-128.266,67	-156.271,05	-192.161,49
5ºBimestre	-302.454,43	199.123,79	-90.000,00	-160.333,33	-195.338,81	-240.201,85
6ºBimestre	-478.467,44	-229.436,86	-108.000,00	-192.400,00	-234.406,57	-288.242,23
Total Anual	-478.467,44	-229.436,86	-108.000,00	-192.400,00	-234.406,57	-288.242,23

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

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CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 20.11.2019

Lei Ordinária nº 2.645, de 19 de outubro de 2019

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