Lei Ordinária nº 2.646, de 19 de outubro de 2019
Art. 1º.
Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.201.117,72 (vinte e dois milhões, duzentos e um mil, cento e dezessete reais e setenta e dois centavos).
§ 1º
O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 20.594.135,58 (vinte milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e Fixa a Despesa em R$ 14.489.847,33 (catorze mil, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos)
§ 2º
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.343.377,02 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 5.304.996,22 (cinco milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos)
§ 3º
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 263.605,12 (Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinco reais e doze centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.386.274,17 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos)
§ 4º
O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais)
Art. 2º.
A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES - Impostos, taxas, contribuição de melhoria - Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes
|
R$. R$. R$. R$. R$. R$. | 20.494.135,58 1.928.450,00 350.000,00 85.450,00 239.200,00 17.872.027,10 19.008,48 |
| Receitas de Capital | R$ | 100.000,00 |
| - Alienação de Bens | R$ | 100.000,00 |
| Total | R$ | 20.594.135,58 |
Art. 3º.
As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
- Gabinete do Prefeito - Gabinete do Vice Prefeito - Secretaria de Administração e Fazenda - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - Secretaria de Indústria e Comércio - Secretaria de Transportes e Obras - Fundo Municipal da Infância e Adolescente - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - Fundo Municipal da Defesa Civil - Fundo Municipal do Meio Ambiente
TOTAL |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
|
481.918,10 123.380,90 2.175.332,92 6.594.955,81 1.267.285,80 64.500,00 3.688.701,80 20.000,00 32.000,00 15.000,00 26.772,00
14.489.847,33 |
Art. 4º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES R$ 1.343.377,02
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 15.600,00
- Receita Patrimonial R$ 13.200,00
- Transferências Correntes R$ 1.314.577,02
RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 00,00
TOTAL R$ 1.343.377,02
Art. 5º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Saúde R$ 5.304.996,22
------------------
TOTAL R$ 5.304.996,22
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Art. 6º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES R$ 250.105,12
- Receita Patrimonial R$ 4.500,00
- Trasferências Correntes R$ 245.605,12
TOTAL R$ 263.605,12
- Receita Patrimonial R$ 4.500,00
- Trasferências Correntes R$ 245.605,12
TOTAL R$ 263.605,12
Art. 7º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.386.274,17
-------------------
TOTAL R$ 1.386.274,17
Art. 8º.
A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais)
Art. 9º.
As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.020,000,00
--------------------
TOTAL R$ 1.020.000,00
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Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 12.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I –
O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;
II –
O Superávit Financeiro do exercício anterior.
§ 1º
Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º
Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.