Lei Ordinária nº 2.653, de 11 de dezembro de 2019

Área de terras constituída pelos lotes urbanos nºs 41, 42, 43, 44, 45 46, e 47, com áreas de 1.517,0m², 1.535,0m², 1.000,0m², 1.000,0m², 1.000,0m², 1.000,0m² e 1.000,0m², totalizando uma área de 8.052,0m², com aproximadamente 1.200,0m², de área construída, avaliados em R$. 496.500,00, matriculados sob nº 4.378, 4.379, 4.380, 4.381, 4.586 e 4.587 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira, SC, onde funcionava a antiga EEF Theodósio Mauricio Wanderley, situado na Rua Carlos Kaiber esquina com a Rua Cichelero na linha Pessegueiro em Guarujá do Sul, SC, de acordo com a Lei Estadual nº 17.266/2017, de 29 de setembro de 2017; com a finalidade de desenvolvimento de atividades da educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município;

Área de terras constituída pelos lotes urbanos nºs 161, 162, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, com áreas de 1.000,0m² cada um, totalizando uma área de 8.000,0m², com aproximadamente 2.308,71m², de área construída, avaliados em R$. 739.560,00, matriculados sob nºs 4.893 e 4.919 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira, onde funcionava a antiga EEB Profª Elza Mancelos de Moura, situado na Rua Governador Jorge Lacerda esquina com a Rua Ceará em Guarujá do Sul, SC, de acordo com o Processo de Doação de Bens nº SDR30 – 1919/2015, com a finalidade de desenvolvimento de atividades da educação do Ensino Fundamental no Município;

Área de terras constituída pelo lote urbano nº 176, com área de 1.000,0m² com aproximadamente 183,20m², de área construída, avaliados em R$. 320.736,85, matriculado sob nº 1.080 do Registro de Imóveis de São José do Cedro, onde funcionava a antiga Unidade Básica de Saúde, situado na Rua Ceará em Guarujá do Sul, SC, de acordo com o Processo de Doação de Bens nº SEA – 16782/2019, e minuta do Projeto de Lei Estadual, com a finalidade de construção de uma academia de saúde, para reabilitação e prevenção de doenças crônicas, buscando melhor qualidade de vida à população.