SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que encaminho a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 20 – Agricultura

Subfunção 606 – Extensão Rural

Programa 26 – Promoção e Extensão Rural

Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto. de Agricultura

3.1.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas................................R$ 10.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.00.00.00.000-Aplicações Diretas...............................R$ 10.000,00

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Soma..............R$ 20.000,00

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 06- SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

Função 17 – Saneamento

Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural

Programa 8 – Abastecimento de água

Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água

4.4.90.00.00.00.118-Aplicações Diretas.............................R$ 20.000,00

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Soma..............R$ 20.000,00

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Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 12.12.2019

Lei Ordinária nº 2.656, de 11 de dezembro de 2019