SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.327,48 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 06- Departamento Municipal de Trânsito:

Função 06 – Segurança Pública

Subfunção 181 – Policiamento

Programa 05 – Serviços de Segurança Pública

Atividade: 2.034 – Manutenção do Convênio Radio Patrulha

3.3.30.00-00.00.267- Aplicações Diretas...................R$ 3.327,48

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Soma.................R$ 3.327,48

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Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Superávit Financeiro do exercício de 2019, recursos Rádio Patrulha, no valor de R$ 3.327,48.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando à aquisição de cartucho de lançamento de dardos energizados – 6m e espargidor spray de pimenta, no valor de R$ 3.327,48.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE MARÇO DE 2020.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Franciane Baseggio

Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária nº 2.671, de 25 de abril de 2020