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Lei Ordinária nº 2.257, de 25 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.257

2013

25 de Março de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.748,69 (trezentos e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à suplementação dos seguintes itens orçamentários:

      05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      03 - Departamento de Cultura e Esporte:
      PROJETO: 0503.27.812.0035.1.005
      4.4.90.51-371 - Obras e Instalações................................................................R$ 306.748,69

                                                     Soma................................................................R$ 306.748,69
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura ao crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados recursos do Convênio firmado com Estado de Santa Catarina, para ampliação e reforma do ginásio de Esporte.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE MARÇO DE 2013.
             
             
            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal 
             
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Lizete Maria Neitzke Grimm
            Secretária Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.