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Lei Ordinária nº 2.261, de 17 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.261

2013

17 de Abril de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.380,45 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

      11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      03 - Gerência de Saúde preventiva e epidemiológica:
      ATIVIDADE: 1103.10.305.0010.2.048
      4.4.90.52-257 - Equipamentos e material permanente............................R$ 5.380,45

                                                                               Soma.................................R$ 5.380,45
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos Superávit Financeiro do Exercício de 2012, referente aos recursos do ECD (Vigilância Epidemiológica), no valor de R$ 5.380,45.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 17 DE ABRIL DE 2013.
             
             
            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal 
             
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Lizete Maria Neitzke Grimm
            Secretária Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.