Lei Ordinária nº 2.263, de 23 de abril de 2013
Art. 1º.
Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, firmar, Termo de Convênio com a COOPER VARGAS - Cooperativa dos Estudantes do Centro de Educação Profissional Getúlio Vargas com inscrição na Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.403.724/0001-31, e Inscrição Estadual sob o nº 254204341, com sede em Linha Cruzinhas, Zona Rural no município de São Miguel do Oeste/SC.
Parágrafo único
O Convênio tem como objetivo concessão de repasse de auxílio financeiro pelo Município em favor a CooperVargas, para manutenção nas despesas com alunos matriculados internos naquele Centro de Educação, no Exercício de 2013, residentes e domicilliados no território deste município, conforme Cláusulas do Termo, em anexo, parte interante desta Lei.
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários cabíveis.