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Lei Ordinária nº 2.269, de 20 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.269

2013

20 de Maio de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

      04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
      06 - Departamento municipal de trânsito:
      Atividade: 0406.06.181.0005.2.034
      4.4.90.52-000 - Equip. e material permanente.......................R$ 10.000,00

                                                              Soma...............................R$ 10.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos Superávit Financeiro do Exercício de 2012, referente aos recursos do Rádio Patrulha, no valor de R$ 10.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 20 DE MAIO DE 2013.
             
             
            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal 
             
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Lizete Maria Neitzke Grimm
            Secretária Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.