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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.402, de 27 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.402

2015

27 de Janeiro de 2015

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
       
      05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil :
      PROJETO: 0502.12.361.0014.1.036
      4.4.90.00-062 – Aplicações Diretas............................R$ 489.000,00
       
                                                            Soma.................R$ 489.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ações Articuladas – PAR nº 201301334/2013, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de dois ônibus escolares.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 27 DE JANEIRO DE 2015.
             
            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Rosa Isabel Montagner
            Secretária Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 29.01.2015