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Lei Ordinária nº 2.302, de 25 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.302

2013

25 de Setembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 515.500,00 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e reais), no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado a suplementação dos seguintes itens orçamentários:

      12 - FUNDO MUNICIP. DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:
      02 - Coordenação de Programas:
      ATIVIDADE: 1202.08.0006.2.053
      (21) 3.1.90.04-000 - Contratação por Tempo Determinado..........................R$ 5.000,00

      12 - FUNDO MUNICIP. DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:
      01 -  Departamento de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.054
      (10) 3.1.90.11-000 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil...............................R$ 24.000,00
      (11) 3.1.90.13-00 - Obrigações Patronais.......................................................R$   7.000,00

      11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      01 - Departamento Administrativo de Saúde:
      ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.042
      (02) 3.1.90.04-0002 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 22.000,00
      (03) 3.1.90.11-0002 - Vencto e Vantagens Fixas  - Civil...............................R$ 110.000,00
      (04) 3.1.90.13-0002 - Obrigações Patronais.....................................................R$ 30.000,00

      11 - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE:
      03 - Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica:
      ATIVIDADE: 1103.10.304.0010.2.047
      (23) 3.1.90.11-0002 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil............................R$ 5.000,00
      (24) 3.1.90.13-0002 - Obrigações Patronais.................................................R$ 1.000,00

      04 - GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0401.04.123.0003.2.066
      (32) 3.1.90.11-0118 - Vencto. e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 20.500,00

      04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
      03 - Departamento de Recursos Humanos:
      ATIVIDADE: 0403.04.122.0050.2.067
      (44) 3.1.90.11-0118 - Vencto. e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 10.000,00
      (45) 3.1.90.13-0118 - Obrigações Patronais................................................R$  5.000,00

      04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
      04- Gerência de Compras, Licitações e Convênios:
      ATIVIDADE: 0404.04.122.0002.2.059
      (50) 3.1.90.11-0118 - Vencto. e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 12.500,00
      (51) 3.1.90.13-0118 - Obrigações Patronais................................................R$  2.500,00

      05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
      ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.010
      (117) 3.1.90.04-0105 - Contratação por Tempo Determinado......................R$ 40.000,00

      05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
      ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.009
      (109) 3.1.90.11-0142 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 25.000,00

      11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      04 - Coordenação de Programas:
      ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.045
      (37) 3.1.90.11-0002 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 21.000,00

      11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      04 - Coordenação de Programas:
      ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.045
      (37) 3.1.90.11-0002 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil..........................R$ 17.000,00

                                                                   SOMA............................................R$ 515,500,00
        Art. 2º. 

        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, ficam reduzidos do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        12 - FUNDO MUNICIP. ASSIT. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:
        02 - Coordenação de Programas:
        ATIVIDADE: 1202.08.243.0006.2.052
        (17) 3.1.90.13-0000 - Obrigações Patronais........................R$ 5.000,00

        02 - GABINETE DO PREFEITO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
        (04) 3.3.90.30-0118 - Material de Consumo.............................R$ 3.000,00
        (05) 3.3.90.29-0118 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juríica........R$ 1.000,00
        (05) 4.4.90.52-0118 - Equipamento e Matrl Permanente....R$ 1.500,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02 - Depto de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.365.0015.2.015
        (133) 3.1.90.30-0142 - Contratação por Tempo determinado............R$ 90.000,00
        (135) 3.1.90.11-0142 - Vencto Vantagens Fixas - Civil...........................R$ 54.500,00

        02 - GABINETE DO PREFEITO:
        03 - Assessoria de Gestão e Planejamento:
        ATIVIDADE: 0203.04.122.0002.2.004
        (13) 3.1.90.11-0118 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil.........................R$ 12.000,00
        (14) 3.1.90.13-0118 - Obrigações Patronais..............................................R$  3.500,00
        (16) 3.3.90.30-0118 - Material de Consumo..............................................R$  3.000,00
        (18) 4.4.90.52-0118 - Equipamento e Material Permanente...............R$  2.000,00

        04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
        05 - Departamento de Tributação e Finanças:
        ATIVIDADE: 0405.04.123.0003.2.006
        (56) 3.1.90.11-0118 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil.........................R$ 10.000,00
        (57) 3.1.90.13-0118 - Obrigações Patronais..............................................R$  5.000,00

        02 - GABINETE DO PREFEITO:
        03 - Assessoria de Gestão e Planejamento:
        ATIVIDADE: 0203.04.122.0002.2.005
        (24) 3.1.90.39-0118 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.......................R$ 15.000,00

        08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.2.024
        (207) 3.1.90.11-0118 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil.........................R$ 86.000,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.365.0015.2.015
        (132) 3.1.90.04-0105 - Contratação por Tempo determinado............R$ 40.000,00
        (140) 3.3.90.13-0142 - Vencto Vantagens Fixas - Civil...........................R$ 90.000,00
        (137) 3.1.90.13-0142 - Obrigações Patronais.............................................R$ 20.000,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.011
        (126) 3.3.90.39-0142 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.......................R$ 20.000,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        01 - Gabinete do Secretario:
        ATIVIDADE: 0501.12.361.0015.2.070
        (99) 3.3.90.30-0142 - Material de Consumo..............................................R$ 25.000,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        03 - Departamento de Cultura e Esporte:
        ATIVIDADE: 0503.27.613.0037.1.006
        (154) 4.4.90.52-0113 - Obras e Instalações..............................................R$ 7.860,00

        05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        03 - Departamento de Cultura e Esporte:
        ATIVIDADE: 0503.27.812.0032.1.013
        (163) 3.3.90.50-0113 - Contribuições.............................................R$ 3.140,00

                                                    SOMA.................................................R$ 515.500,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2013.


            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal


            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Claudio Inácio Weschenfelder
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.