Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.303, de 25 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.303

2013

25 de Setembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.650,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais), no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado a suplementação dos seguintes itens orçamentários:

      11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      01- Departamento Administrativo de Saúde:
      ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.042
      (05) 3.3.50.43-0002 - Subvenções Sociais.............................R$ 30.000,00
      (06) 3.3.90.14-0002 - Diárias - Civil..........................................R$   6.000,00
      (07) 3.3.90.30-0002 - Material de Consumo.........................R$ 14.000,00
      (08) 3.3.90.36-0002 - Outros Ser. Terc. Pessoa Física........R$ 10.000,00
      (09) 3.3.90.39-0002 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica....R$ 12.400,00
      (10) 4.4.90.52-0002 - Equip. Material Permanente.............R$  3.000,00

      12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO:
      01- Departamento de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 1201.08.241.006.2.049
      (05) 3.3.90.30-0000 - Material de Consumo..............................R$ 10.000,00

                                                                 Soma..............................R$ 91.650,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, ficam reduzidos do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.365.0015.2.013
        (137) 3.1.90.13-0142 - Obrigações Patronais...................R$ 20.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.15.451.0009.1.007
        (187) 4.4.90.51-0118 - Obras e Instalações...................R$ 16.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01- Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.15.451.0019.1.010
        (186) 4.4.90.51-0118 - Obras e Instalações...................R$ 1.650,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01- Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.15.451.0009.1.007
        (187) 4.4.90.51.0118 - Obras e Instalações...................R$ 16.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01- Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.15.452.0019.2.020
        (189) 3.3.90.30-0118 - Material de Consumo...................R$ 10.000,00
        (192) 4.4.90.52-0118 - Equipamento e Material Permanente...................R$ 4.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01- Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.17.512.0021.1.016
        (195) 4.4.90.51-0118 - Obras e Instalações...................R$ 3.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
        01- Departamento de Urbanismo
        ATIVIDADE: 0801.17.512.0021.2.023
        (196)  3.3.90.30-0118 - Material de Consumo...................R$ 3.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.2.024
        (204) 4.4.90.51-0118 - Obras e Instalações...................R$ 4.000,00

        08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
        01 - Departamento de Urbanismo:
        ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.2.024
        (212) 4.4.90.52-0119 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 4.000,00

        10- FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
        01- Departamento de Habitação de Interesse Social:
        ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.2.024
        (210) 4.4.90.51-0118 - Aquisição de Imóveis...................R$ 10.000,00

                                                                    SOMA...................R$ 91.650,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2013.

            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal

            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

            CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER
            Secretaria Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.