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Lei Ordinária nº 2.304, de 25 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.304

2013

25 de Setembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), no orçamento da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado a suplementação do seguinte item orçamentário:

      04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
      07- Encargos Gerais do Município:
      ATIVIDADE: 0407.28.843.0000.2.039 - Pagto da Dívida Pública
      (90) 3.2.90.21-0118 - Juros sobre a Dívida por Contrato....................................... R$ 27.000,00
      (91) 4.6.90.71-0118 - Principal Dívida Contratual Resgatado............................... R$ 75.000,00

                                                                                      Soma...................................... R$ 102.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        01- Gabinete do Secretário:
        ATIVIDADE: 0501.12.3661.0015.2.070
        (100) 3.3.90.39-0142 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

        05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.009
        (108) 3.1.90.04-0142 - Contratação por Tempo Determinado........R$ 33.000,00

        05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
        02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
        ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.011
        (121) 3.1.90.11-0142 - Vencto e Vantagens Fixas - Civil......................................R$ 22.000,00
        (122) 3.1.90.13-0142 - Obrigações Patronais...........................................................R$  7.000,00
        (123) 3.3.90.30-0142 - Material de Consumo..........................................................R$ 20.000,00
        (126) 3.3.90.39-0142 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica.....................................R$ 10.000,00

                                                                                    SOMA...................................... R$ 102.00,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ O SUL, 26 DE SETEMBRO DE 2013.

            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal

            Certificamos qua a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Secretaria de Administração e Fazenda