Lei Ordinária nº 2.309, de 09 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.309

2013

9 de Outubro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado ao reforço do seguinte Item orçamentário:

      05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
      Atividade: 0502.12.006.0017.3.008 - Manut. Merenda Escolar/Fundamental
      (103) 3.3.90.30-000 - Material de Consumo..................................................R$ 3.900,00

      Atividade: 0502.12.306.0017.2.073 - Manut Merenda Escolar/Creche
      (105) 3.3.90.30-000 - Material de Consumo..................................................R$ 7.800,00

      Atividade: 0502.12.306.0017.3.074 - Manut. Merenda Escolar/Pré
      (107) 3.3.90.30-000 - Material de Consumo..................................................R$ 3 .200,00

                                                                  Soma..................................................R$ 14.900,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

        04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
        07 - Encargos Gerais do Município:
        ATIVIDADE: 0407.28.846.0000.2041 - Pagamento de Sentenças Judiciais 
        (94) 3.1.90.91-000 - Sentenças Judiciais..................................................R$ 14.900,00

                                                             Soma..................................................R$ 14.900,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 09 DE OUTUBRO DE 2013.


            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal 


            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Secretaria de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.