SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:

11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
04 - Coordenação de Programa:
ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.069 - Manutenção do Programa T.F.D
3.3.90.14-0065 - Diárias - Civil.......................................R$ 7.000,00
3.3.90.36-0065 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00

Soma.......................................R$ 9.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

11-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
04-Coordenação de Programas:
ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.069 - Manutenção do Programa T.F.D
(43) 3.3.90.30-0065 - Material de Consumo.....................................................R$ 5.000,00
(44) 3.3.90.39-0065 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica................................R$ 4.000,00

Soma............................................R$ 9.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Secretária Administração e Fazenda

Lei Ordinária nº 2.313, de 04 de novembro de 2013