Lei Ordinária nº 2.332, de 19 de fevereiro de 2014
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.900,00 (Sessenta e seis mil e novecentos reais), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.039 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.306/2013 de 04/10/2013 – PPA, com a seguinte discriminação:
1.039 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde | Programa | UN | 1 2 | 53.520,00 13.380,00 | 0.1.0023 0.3.0023 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.312/2013 de 04/11/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.900,00 (Sessenta e seis mil e novecentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.039 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.312/2013 de 04/11/2013 - LDO com a seguinte discriminação:
1.039 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde | Programa | UN | 1 2 | 53.520,00 13.380,00 | 0.1.0023 0.3.0023 |
Art. 3º.
Soma..........................R$ 66.900,00
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.318/2013 de 11/12/2013 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, na importância de R$ 66.900,00 (Sessenta e seis mil e novecentos reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
01 DEPARTAMENTO Administrativo de Saúde
PROJETO: 1101.10.301.0010.1.039
4.4.90.00.00.00.1.0023 – Aplicações Diretas...................................................R$ 53.520,00
4.4.90.00.00.00.3.0023 – Aplicações Diretas...................................................R$ 13.380,00
Soma..........................R$ 66.900,00
Art. 4º.
Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do Convênio Requalificação UBS - Ampliação, provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, Proposta sob nº 11252074000113001 no valor de R$ 53.520,00 (cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte reais), e recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2013 referente a parcela recebida do Convênio Requalificação UBS - Ampliação em 16/09/2013 11252074000113001 no valor de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais) conforme tabela abaixo:
PROGRAMA | BANCO | CONTA BANCÁRIA | VALOR DO REPASSE | REPASSADO ATÉ ESTA DATA | PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde | Caixa Econômica Federal | 66240261 | 66.900,00 | 13.380,00 | 53.520,00 |
TOTAL DO REPASSE |
|
| 66.900,00 | 13.380,00 | 53.520,00 |