SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado a inclusão do seguinte itemorçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01- Departamento Administrativo de Saúde :

ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.042

3.3.90.00-064 – Aplicações Diretas............................R$ 8.800,00

Soma.................R$ 8.800,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados o Excesso de Arrecadação, apurado na data de 03/02/2014, referente aos recursos do PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade).

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria

em data supra.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária nº 2.333, de 25 de fevereiro de 2014