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Lei Ordinária nº 2.355, de 22 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.355

2014

22 de Maio de 2014

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
      06- SECREATARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
      01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente :
      PROJETO: 0601.20.606.0026.1.025
      4.4.90.00-709 – Aplicações Diretas............................R$ 200.000,00
       
                                                            Soma.................R$ 200.000,00
       
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os recursos da Proposta de Convênio nº 031620/2013, firmado com Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 200.000,00, para aquisição de um Caminhão Caçamba.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 22 DE MAIO DE 2014.
             
            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Rosa Isabel Montagnar
            Secretária Administração e Fazenda


              Este texto não substitui o publicado no DOM de 23.05.2014