SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.365,00 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01- Departamento Administrativo de Saúde :

PROJETO: 1101.10.301.0010.1.029

4.4.90.00-286 – Aplicações Diretas..........................R$ 46.365,00

Soma...............R$ 46.365,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os Recursos da Propostas de Programa do FUNDAM nº 11534, no valor de 46.365,00, para aquisição de veículo para saúde.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 04 DE JUNHO DE 2014.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 10.06.2014

Lei Ordinária nº 2.361, de 04 de junho de 2014