SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

01- Departamento de Assistência Social :

ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.054

4.4.90.00-079 – Aplicações Diretas..........................R$ 32.000,00

Soma...............R$ 32.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os Recursos de Alienação de Bens, no valor de 32.000,00, para aquisição de um veículo para Setor de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 18 DE JULHO DE 2014.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 22.07.2014

Lei Ordinária nº 2.373, de 18 de junho de 2014