Lei Ordinária nº 2.392, de 15 de outubro de 2014
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 0502.12.361.0014.2.010
3.3.90.00-104– Aplicações Diretas.........................R$ 52.000,00
Soma........................R$ 52.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2014, no valor de R$ 52.000,00 referente aos Recursos do FUNDEB.