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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.319, de 11 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.319

2013

11 de Dezembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde dos seguintes itens orçamentários:

      11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      01 - DEPARTAMENTO ADMNISTRATIVO DE SAÚDE:
      ATIVIDADE: 1101.10.301.2.042
      (9) 3.3.90.39-0002 - Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica..R$ 15.000,00
      (7) 3.3.90.30-0002 - Material de Consumo........................R$ 13.000,00

                                                                  Soma......................R$ 28.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        02 - GABINETE DO PREFEITO:
        03 - ASSESSORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO:
        ATIVIDADE: 0203.04.122.0002.2.005
        (24) 3.3.90.39-0118 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..R$ 5.000,00

        04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
        07 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
        ATIVIDADE: 0407.24.722.0029.2.072
        (87) 3.3.90.30-0118 - Material de Consumo.....................R$ 5.000,00
        (88) 3.3.90.39-0118 - Outros Ser. Ter. Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00

        04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
        07 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
        ATIVIDADE: 0407.28.846.0000.2.041
        (94) 3.1.90.91-0118 - Sentenças Judiciais........................R$ 8.000,00

        11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
        01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE:
        ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.1.029
        (1) 4.4.90.52-0002 - Equipamento e Material Permanente....R$ 5.000,00

                                                                               Soma..................R$ 28.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal

            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Secretaria de Administração e Fazenda