Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.321, de 11 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.321

2013

11 de Dezembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul , no exercício de 2013, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      04 - Coordenação de Programas:
      Atividade: 1104.10.301.0010.2.044 - Manutenção dos Agentes Comunitários
      (35) 3.1.90.11-064 - Vecto e Vantagens Fixas Pessoal Civil...........R$ 10.000,00

                                                               Soma............................................R$ 10.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
        04 - Coordenação de Programas:
        Atividade: 1104.10.301.0010.2.046 - Manutenção da Farmácia Básica
        (41) 3.3.90.30-064 - Material de Consumo...........................R$ 10.000,00

                                                    Soma.............................................R$ 10.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE DEZEMBRO DE 2013.

            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal

            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

            Cláudio Inácio Weschenfelder 
            Secretário de Administração e Fazenda