Lei Ordinária nº 2.348, de 22 de abril de 2014
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2014, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
06- SECREATARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente :
PROJETO: 0601.20.606.0026.1.025
4.4.90.00-288 – Aplicações Diretas............................R$ 146.250,00
08- SECREATARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo :
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.007
4.4.90.00-287 – Aplicações Diretas............................R$ 245.850,00
Soma.................R$ 392.100,00
Art. 2º.
Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizado os recursos do Convênio nº 799366/2013, firmado com o MAPA/CAIXA, no valor de R$ 146.250,00, para aquisição de um Trator Agrícola; e recursos do Termo de Compromisso nº 799794/2013, firmado com o Ministério das Cidades/CAIXA, no valor de R$ 245.850,00, para Pavimentação em Vias Urbanas.