SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.142- Aplicações Diretas.............................R$ 300.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 02- GABINETE DO PREFEITO:

Unidade 03- Assessoria de Gestão e Planejamento:

Função 4 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 2 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.005 – Manutenção da Assessoria de Gestão e Planejamento

3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.00.00.142- Aplicações Diretas.............................R$ 40.000,00

3.3.90.00.00.142- Aplicações Diretas.............................R$ 65.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 32 – Desporto Amador

Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto. Municipal de Esportes

3.1.90.00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$ 15.000,00

Art. 3º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 04- Coordenação de Programas:

Função 10 – Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.043 – Manutenção do ESF

3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas.............................R$ 65.000,00

Art. 4º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

Unidade 01- Departamento de Assistência Social:

Função 8 – Assistência Social

Subfunção 244 – Assistência Comunitária

Programa 6 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.055 – Manutenção do CRAS

3.1.90.00.00.090- Aplicações Diretas.............................R$ 100.000,00

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 12 DE AGOSTO DE 2020.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 13.08.2020

Lei Ordinária nº 2.681, de 12 de agosto de 2020