Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.683, de 19 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.683

2020

19 de Agosto de 2020

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
       
                    Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
                    Unidade 07- Encargos Gerais do Município:
                    Função 04 – Administração
                    Subfunção 122 – Administração Geral
                    Programa 07 – Encargos Gerais
      Projeto: 1.048 – Reforma/Ampliação Imóveis Públicos
      4.4.90.00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$    60.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente Município de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: 
         
                      Órgão 05- GABINETE DO PREFEITO:
                      Unidade 01- Gabinete do Prefeito:
                      Função 04 – Administração
                      Subfunção 124 – Controle Interno
                      Programa 02 – Administração e Planejamento
        Atividade: 2.003 – Manutenção do Controle Interno
        3.1.90.00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$    20.000,00
         
                      Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
                      Unidade 05- Departamento de Tributação e Finanças:
                      Função 04 – Administração
                      Subfunção 123 – Administração Financeira
                      Programa 02 – Administração e Planejamento 
        Atividade: 2.006 – Manutenção do Depto. de Tributação e Finanças
        3.1.90.00.00.118- Aplicações Diretas.............................R$     40.000,00
         
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 19 DE AGOSTO DE 2020.
             
             
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal


            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 20.08.2020