SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

04- Coordenação de Programas:

Atividade: 1104.10.301.0010.2.089

3.1.90.00-00.00.3071- Aplicações Diretas......................R$ 90.000,00

---------------

Soma.................R$ 90.000,00

---------------

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado Superávit Financeiro do exercício de 2015 referente ao recurso PMAQ no valor de R$ 90.000,00.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2016.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Claudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 16.03.2016

Lei Ordinária nº 2.472, de 15 de março de 2016