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Lei Ordinária nº 2.291, de 06 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.291

2013

6 de Setembro de 2013

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2013, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
      01 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
      PROJETO: 0601.20.606.0026.1.025
      4.4.90.52-288 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 292.500,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, fica utiliado os recursos de Contrato de Repasse nº 0385565-60/2012 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de uma Retroescavadeira hidráulica.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, 06 de Agosto de 2013.
             
             
            José Carlos Foiatto
            Prefeito Municipal.
             
             
            - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Lizete Maria Neitzke Grimm
            Secretaria da Administração e Fazenda.

              Este texto não substitui o original.