SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão dos seguintes itens orçamentários:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01 - Departamento Administrativo da Saúde:

ATIVIDADE: 1101.10.301.0010.2.042
3.3.90.14-0002- Diárias Civil...............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.14-0002 - Material de Consumo.........................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39-0002 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.................................R$ 25.000,00

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

03 - Departamento de Cultura e Esporte:

ATIVIDADE: 0503.13.392.0018.2.016
3.3.90.30-0000 - Material de Consumo..........................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39-0002 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...................................R$ 5.000,00

Soma..............................................R$ 65.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assitência Social, Emprego e Trabalho de Guarujá do Sul e da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, os seguintes itens orçamentários:

12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E TRABALHO:

01 - Departamento de Assistência Social:

PROJETO: 1201.08.241.0000.1.030
4.4.90.51-0000- Obras e Instalações..................................................................R$ 50.000,00

07 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

01 - Departamento da Indústria e Comércio:

ATIVIDADE: 0701.22.661.0036.2.071

3.1.90.11-000 - Vencto. Vantagens Fixas Pessoal - Civil..............................R$ 15.000,00

Soma..............................................R$ 65.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 03 DE JULHO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.283, de 03 de julho de 2013