SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 23.060.728,00 (vinte e três milhões, sessenta mil, setecentos e vinte e oito reais).

§ 1º

O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 21.110.290,72 (vinte um milhões, cento e dez mil, duzentos e noventa reais e setenta e dois centavos) e Fixa a Despesa em R$ 15.085.833,22 (quinze milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.735.022,08 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 5.736.939,58 (cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 215.415,20 (Duzentos e quinze mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.312.955,20 (um milhão, trezentos e doze reais, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais).

Art. 2º.

A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES

- Impostos, taxas, contribuição de melhoria

- Contribuições

- Receita Patrimonial

- Receita de Serviços

- Transferências Correntes

- Outras Receitas Correntes

R$.

20.784.835,58

2.102.350,00

352.000,00

75.450,00

197.900,00

18.037.127,10

20.008,48

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens
- Transferências de Capital

R$
R$
R$

325.455,14
100.000,00
225.455,14

TOTAL

R$

21.110.290,72

Art. 3º.

As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

- Gabinete do Prefeito
- Gabinete do Vice Prefeito
- Secretaria de Administração e Fazenda
- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
- Secretaria de Indústria e Comércio
- Secretaria de Transportes e Obras
- Fundo Municipal da Infância e Adolescente
- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
- Fundo Municipal da Defesa Civil
- Fundo Municipal do Meio Ambiente

TOTAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ R$

R$

530.272,62
85.100,00
2.157.668,46
7.303.394,27
1.408.742,73
128.500,00
3.375.555,14
20.000,00
33.000,00
15.000,00
28.600,00

15.085.833,22

Art. 4º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES                                       R$ 1.610.022,08
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria        R$ 15.600,00
- Receita Patrimonial R$ 21.200,00
- Transferências Correntes      R$      1.573.222,08

RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 125.000,00

TOTAL R$   1.735.022,08

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Saúde R$ 5.736.939,58

TOTAL R$ 5.736.939,58

Art. 6º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES                                      R$ 201.915,20
- Receita Patrimonial R$ 4.500,00
- Transferências Correntes           R$        197.451,20

RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital   R$   13.500,00

TOTAL R$   215.415,20

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.133.115,20
- Fundo Municipal do Idoso R$ 179.840,00

TOTAL R$ 1.312.955,20

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais).

Art. 9º.

As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 925.000,00

TOTAL R$ 925.000,00

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2021.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Superávit Financeiro do exercício anterior.

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 26 de novembro de 2020.

Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.11.2020

Lei Ordinária nº 2.693, de 26 de novembro de 2020

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS