Decreto Legislativo nº 4, de 19 de abril de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas no Artigo 50-A, I, da Lei Orgânica Municipal do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, apreciou, votou, aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.
Ficam aprovadas as Contas Anual do Prefeito José Carlos Foiatto, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, de acordo com o Parecer Prévio nº0156/2016, relativo ao Processo nº PCP 16/00096503, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º.
Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.