Decreto Legislativo nº 29, de 06 de outubro de 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas, através da Resolução de n. 005/90, bem como o artigo 22, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto n. 24/1990 do Poder Executivo Municipal, em comprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC no Processo n. PCP 14/00055528 e Parecer Prévio n. 00286/2014, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, na Reunião realizada no dia 05 de Outubro, apreciou, aprovou e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.
Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2013, incluídas as contas do Poder Legislativo.
Art. 2º.
Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.