SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2021, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Função 26 – Transportes

Subfunção 782 – Obras e Infra Estrutura

Projeto: 1.019 – Ampliação da Frota Rodoviária

4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 220.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil

Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.142- Aplicações Diretas.............................R$ 220.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 19 DE MAIO DE 2021.

Noé Nauro Benetti

Prefeito Municipal em Exercício

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 20.05.2021

Lei Ordinária nº 2.710, de 19 de maio de 2021