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Lei Ordinária nº 2.737, de 23 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.737

2021

23 de Novembro de 2021

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
     
      Art. 1º. 
      Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 6ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDER, mediante autorização da Lei Municipal n.º 2.528/2017.
       
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
         
          Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2021.


          Claudio Junior Weschenfelder
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no DOM de 24.11.2021