Lei Ordinária nº 2.743, de 22 de dezembro de 2021

A título da Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 2013 , com alterações dada pela Lei Municipal n 2.702/2021, apurado pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE- Instituto de Geografia e Estatística, acumulados nos últimos 12 meses, tendo como referência o mês de dezembro de 2020 a novembro de 2021. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 01 de janeiro de 2022, um percentual de 10,74 aplicado sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, em comissão, Aposentados inativos e, sobre os Subsídios dos cargos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, cargo estes pertencentes aos quadros de cargos e salários da administração Municipal.

Conforme Caput do § 1º, do Art. 68, Seção XI, Capítulo II, da Lei Municipal 2.621/2019 de 29 de março de 2019, fica estendido ao Subsídio dos Conselheiros Tutelares, o mesmo índice da Revisão Geral Anual de que trata o caput do Art. 1º da presente Lei.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.